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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0129889-15.2025.8.16.0000

Recurso: 0129889-15.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
José Fernando Pinto da Costa
UNIESP S.A.
Requerido(s): Maria Aparecida De Souza
I –
Ceisp Serviços Educacionais Ltda., José Fernando Pinto da Costa e Uniesp S.A. – em
Recuperação Judicial interpuseram Recurso Especial, com fundamento art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal, contra acórdão da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram ocorerr violação aos seguintes dispositivos:
a) art. 59 da Lei 11.101/05: afirmam que o acórdão permitiu o prosseguimento do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica mesmo após a homologação do plano de
recuperação judicial (11/11/2024), o que operou a novação dos créditos, suspendeu a
exigibilidade e tornou o juízo recuperacional competente para atos que afetem o patrimônio da
Recuperanda.
b) art. 6ºC da Lei 11.101/05: defendem que o incidente foi proposto com fundamento apenas
no inadimplemento da Recuperanda, hipótese que o dispositivo veda como motivação para
responsabilização de terceiros. Sustentam que o pedido da Recorrida se baseia
exclusivamente no fato de a devedora principal não possuir bens, o que não autoriza
desconsideração.
c) art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): afirmam inexistirem abuso, fraude,
desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustentam que a mera insolvência não autoriza a
medida, que a desconsideração é excepcional e que a aplicação da Teoria Menor não pode
suprimir a necessidade de demonstração de abuso.

II -
Com efeito, consignou o Órgão Julgador:
A Teoria Menor, por outro vértice, não exige prova de abuso ou de fraude,
tanto menos de confusão patrimonial, bastando, à sua aplicação, que, em
prejuízo do consumidor, haja “abuso de direito, excesso de poder, infração
da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social” –
regência do CDC, art. 28. Aliás, o §5º do precitado dispositivo ainda aclara
que “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que
sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados aos consumidores”, razão pela qual até o estado de
insolvência pode, per se, justificar a procedência de incidente de
desconsideração. Assim o é porque essa vertente arrima-se na
compreensão de que “o risco empresarial normal às atividades
econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a
pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e/ou administradores desta, ainda
que estes demonstrem conduta administrativa proba”[3] In casu, acham-se
presentes os requisitos à aplicação da Teoria Menor, cenário no qual
cumpre a manutenção do desfecho de procedência do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica da Agravada UNIESP S/A. Ora,
para além de ser a demanda derivada de uma relação consumerista de
prestação de serviços de ensino, restou demonstrado que as Agravantes
CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. e UNIESP S/A integram um
mesmo grupo econômico cujo sócio-administrador é o Agravante JOSÉ
FERNANDO PINTO DA COSTA (mov. 1.2 e 1.3). E este, do quanto
consta, realizou diversas manobras societárias com vista ao esvaziamento
do patrimônio da Agravada UNIESP S/A e à frustração de créditos de
terceiros, como a Agravada MARIA APARECIDA DE SOUZA. Assim
evidenciam, no propósito, o despacho da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior no processo administrativo
23000.010680/2012-17 (mov. 1.4), bem assim o termo de ajustamento de
conduta firmado pelos Agravantes JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA
e UNIESP S/A com o Ministério Público Federal (mov. 1.5) e a Ação Civil
Pública distribuída em dependência aos autos nº 501361-
55.2017.403.6100 ao juízo federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária de
São Paulo (mov. 1.6). Daí é que se afigura hipótese de aplicação da Teoria
Menor à desconsideração da personalidade jurídica. [...] Cumpre ter-se
presente, outrossim, que, conquanto a Agravante UNIESP S/A se ache em
meio a procedimento recuperacional e, pois, o crédito constituído seja de
natureza reconhecidamente concursal (mov. 76.7), o entendimento do e.
STJ volta-se no sentido de que “O deferimento da recuperação judicial não
inviabiliza atos constritivos contra terceiros não abrangidos no
soerguimento”[4]. É dizer, noutros termos, que a sujeição da Agravante
UNIESP S/A a uma ação de soerguimento não estende efeitos de
prejudicialidade ou de suspensão de exigibilidade a desautorizar a
desconsideração da sua personalidade jurídica à luz da Teoria Menor –
cumprindo a rejeição das pretensões de extinção ou de suspensão do feito
incidente arrimados na tal tese. (mov. 27.1 – Agravo de Instrumento Cível,
autos n. 0076280-20.2025.8.16.0000 AI)
Nesse contexto, verifica-se que aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da
personalidade jurídica às hipóteses submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive
em face de empresas que se encontram em recuperação judicial, está em harmonia com o
entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83
daquela Corte, considerando que “o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em
consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da
Súmula n.º 83 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.157.348/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022).
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS
AGRAVANTES. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua
apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas
necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer
omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1022, II, do CPC/15. 2. Para o acolhimento do apelo
extremo, no sentido de verificar a apontada ausência de satisfação dos
requisitos legais a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica
no caso sub judice, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no
decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria
fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.1. O
entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da
jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da
desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo
mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do §
5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ. 3. Se o
patrimônio da empresa recuperanda não é objeto de constrição, mas sim
os bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional
para decidir sobre a execução do crédito reclamado. Incidência da Súmula
83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01
/04/2020)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE
JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE
CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE
ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE.
EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES.
SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO
PRESERVADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela
aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica,
é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o
deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que
teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de
execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios.
[...] 4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não
teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista
controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário,
sóciosgerentes, administradores societários e sociedades integrantes de
grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal.
5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº
14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do
CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em
que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a
vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do
mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial
restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. 6. O processamento
de pedido de recuperação judicial da empresa que tem a sua
personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento
da execução redirecionada contra os sócios, visto que eventual
constrição dos bens destes não afetará o patrimônio da empresa
recuperanda, tampouco a sua capacidade de soerguimento. 7.
Recurso especial não provido. (EREsp 2034442/DF, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEBA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09
/2023, DJe 15/09/2023).
Por outro lado, denota-se que a revisão do entendimento assentado pelo Colegiado no que diz
respeito à presença dos requisitos necessários à aplicação da Teoria Menor da
Desconsideração da Personalidade Jurídica ao caso em epígrafe demandaria a incursão no
acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal, uma vez que “não
há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias,
soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais
elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do
STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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